Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Rito Ordinário - Reprovação de candidato em concurso para Aluno-Oficial da PM, na etapa de análise psicológica - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Embora, como regra, o Poder Judiciário deixe de intervir em atos discricionários da Administração Pública, pautados nos critérios de conveniência e oportunidade, essa possibilidade não é absolutamente vedada na sistemática atual - Controle jurisdicional que pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato administrativo, como forma de assegurar a legalidade - Caso concreto em que o apelado já é Policial Militar da carreira dos Praças, submetendo-se a avaliações psicológicas periódicas, sem que nenhuma questão desabonadora tenha sido apontada - Apelado, ainda, que é professor da Polícia Militar, ministrando cursos para a carreira dos Praças e recebendo elogios formais por sua atuação como Policial - Estado apelante que deixou de apresentar a avaliação escrita realizada com o apelado no decorrer do concurso, limitando-se a apresentar documento elaborado depois do ajuizamento desta ação, relatando o que teria ocorrido na data dos fatos - Perícia técnica designada nos autos que, portanto, não teve condições de aferir os pontos levantados pelos psicólogos examinadores e que conduziram à reprovação - Perícia técnica, ainda, que não vislumbrou qualquer questão que impeça o apelado de seguir como Policial - Descabimento da reprovação que, dadas as questões absolutamente excepcionais do caso concreto, está evidenciada - Sentença de anulação do ato de reprovação do apelado, determinando a reintegração dele ao certame que, portanto, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)