Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENRO. DISCUSSÃO, NA INICIAL, SOBRE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DISCUSSÃO, NO CASO CONCRETO, NÃO DIZ RESPEITO À GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.