Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 228). PIS E COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - art. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECOLHIMENTO A MAIOR - DEVOLUÇÃO. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)