Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTAURAÇÃO DA FASE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CUSTAS INICIAIS PREVISTAS NA LEI LEI ESTADUAL 11.608/2023. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 17.785/03. AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote