Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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