Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 493.8270.8004.5145

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. O

Autor, servidor público aposentado, ingressou em Juízo pretendendo a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. ... ()

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