Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A responsabilidade solidária entre empresas distintas pertencentes a um mesmo grupo econômico não opera automaticamente, sendo necessário observar sequencialmente a existência da seguinte ordem de situações: existência de grupo econômico; aplicação da teoria da aparência; responsabilização. III - Existência de uma relação contratual de terceirização, sem elementos concretos que caracterizem grupo econômico entre as empresas rés, veda o reconhecimento do grupo econômico, o que inviabiliza a aplicação da teoria da aparência para fins de responsabilização solidária. IV - A condenação solidária no âmbito trabalhista decorre da responsabilidade da empresa contratante por obrigações trabalhistas, o que não se confunde com a responsabilidade civil, que exige a demonstração de elementos característicos de grupo econômico, normalmente subordinação e um controle, frequentemente exercido por um ente maior que detém a influência administrativa sobre as demais sociedades.... (Continua)