Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. ... ()
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