Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos da Lei 2.687 de 18.06.2022 do Município de Arandu, que «dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Arandu/SP e dá outras providências, no âmbito de ação direita de inconstitucionalidade.

O C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes, dentre os quais se inclui o presente feito. Sobrestamento determinado