Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação à penhora - Desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrícula 13.966, 13.967 e 1.422 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Doação dos imóveis - Aproveitamento da declaração de ineficácia das doações por fraude à execução proferidas em outras duas ações civis públicas ajuizadas contra o agravado - Inadmissibilidade - Fraude à execução que gera somente efeitos endoprocessuais - Recurso desprovido.... ()
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