Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *SETENÇA EXTRA PETITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado existente entre as partes - Insurgência da instituição financeira pretendendo, preliminarmente, a anulação do decisum - Acolhimento - Decisão extra petita - Apesar do confuso pedido da autora, a tutela de urgência deferida nos autos refere-se ao empréstimo consignado existente entre as partes de modo que o julgamento deu-se fora dos limites da lide - Além disso, cancelamento do cartão que já foi objeto de demanda anterior movida pela autora - Incidência do disposto nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Sentença anulada para que outra seja proferida - Recurso provido.... (Continua)