Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ.

1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ... (Continua)