Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEXA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito(1º JD) da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação de nulidade de ato administrativo proposta por Engesol Indústria e Mineração Ltda. - ME em desfavor do Estado de Minas Gerais e outro. ... (Continua)