Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ACUSATÓRIO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a acusação expôs, nas razões recursais, os motivos e fundamentos que entende relevantes à reforma da r. sentença absolutória, permitindo, com isso, o exercício do contraditório pela parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote