Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA MARCO INICIAL DO INVENTÁRIO.

O TERMO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, AINDA QUE SEJA A PRIMEIRA ETAPA PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, A ESTE NÃO SE EQUIVALE, DE SORTE QUE DEVEM, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS MESES, OS HERDEIROS PROCEDEREM À ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DEFINITIVA.... (Continua)