Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍDO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECONVENÇÃO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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