Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de prova. Impossibilidade. Os guardas municipais, em depoimentos uníssonos, justificaram a abordagem e a devida busca pessoal, diante de flagrante visível, posto terem visto o réu em zona de tráfico, no final da madrugada, o qual, ao notar a presença da guarnição, rapidamente escondeu um pacote na cueca. Em seu poder, foram localizadas 14 porções de cocaína, com peso líquido de 23 gramas. Traficância confirmada pela própria companheira do réu em declaração extrajudicial. Posse de droga confirmada pelo acusado, em interrogatório judicial, conquanto tenha alegado destiná-la ao próprio consumo. Posse para fins mercantis devidamente evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente, além de ser reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais e agravadas na mesma proporção. Penas e regime fechado mantidos. Negado provimento ao apelo