Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Responsabilidade civil - Procedimento odontológico - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, «I.24, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal.