Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Tema 1.184/STF.

Exceção de pré-executividade - Alegação de cabimento do incidente - Não conhecimento - Via de defesa eleita pela recorrente que não foi indeferida pela decisão agravada, a qual analisou a questão de direito suscitada pela excipiente. Extinção da execução fiscal - Pretensão à aplicação do julgamento do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Tese fixada relativa às execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao caso - Valor do débito superior ao limite legal. Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida