Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DESÍDIA DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DEVIDA.

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)