Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Instituição religiosa - Reconhecimento da imunidade, independentemente de requerimento administrativo - Enquadramento no art. 150, VI, «b da CF/88- Vinculação às finalidades essenciais - Ônus da prova que competia ao ente tributante - Presunção relativa de veracidade Ônus probatório que compete a Fisco Municipal quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da embargante RECURSO DESPROVID... ()
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