Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DILAÇÃO DE PRAZO - PRIMAZIA DO MÉRITO - ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS.

Verificada a justa causa para o não atendimento da determinação de regularização da procuração, deve ser dilatado o prazo para a prática do ato. Ausente a dilação do prazo, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, medida de rigor seja a sentença cassada com retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.... (Continua)