Jurisprudência Selecionada

1 - STF ART. 57, DA LEI 9.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS PERÍODOS DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES DE CADA PARTIDO NO CÂMARA FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE GENERALIDADE NORMATIVA, ALÉM DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Improcedência da alegação. Solução legislativa motivada pela profunda desigualdade que se verifica entre os partidos. Cautelar indeferida.... (Continua)