Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor - Ação Anulatória c/c Indenizatória por Danos Morais - Empréstimo Bancário - Alegação de Pirâmide Financeira - Impugnação de Assinatura - Cerceamento de Defesa - Prova Pericial Grafotécnica - Tema 1.061/STJ - Anulação da Sentença - Recurso Provido.

I - Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais, mantendo, contudo, a validade do contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira, sem acolher o requerimento da produção de prova pericial grafotécnica oportunamente formulada pela Autora. II - Questão em discussão: Análise sobre cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pela Autora, que impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário. III - Razões de decidir: A autora alegou não ter assinado o contrato de empréstimo e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. A sentença indeferiu a produção da prova pericial grafotécnica e julgou improcedente o pedido de nulidade contratual em relação ao Banco Réu. Prova pericial essencial para demonstrar o vício a fraude. cerceamento de defesa configurado. Caracterizado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV - Dispositivo: Recurso conhecido e provido. Sentença que se anula para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial grafotécnica.28726-88