Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Apelo do autor. Cessão de crédito. Ausência de comprovação, pelo cessionário, da origem da dívida. Inexistência do débito. Inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado na hipótese, contudo, ante anotação preexistente. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito, com consequente exclusão da anotação... (Continua)