Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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