Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame: 1. Execução fiscal promovida pelo Município de Maricá, com vistas à cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 1.389,60 (mil, trezentos e oitenta e nove Reais e sessenta centavos), de Microempreendedor Individual (MEI). ... (Continua)