Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. AÇÕES ANULATÓRIAS DAS MULTAS JULGADAS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS.
APELO PROVIDO. ... ()
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