Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Caso em exame: O agravo de instrumento busca reverter a decisão que autorizou o inventariante a figurar como representante legal para venda de imóvel, sob argumento da existência de nulidade por ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo não verificou o pedido para realização de audiência. Pede o deferimento do recurso para reconhecer as nulidades e que seja determinada a realização de audiência com escopo de produzir prova testemunhal. ... (Continua)