Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a decisão proferida em apelação nos autos de ação civil pública. O embargante alega omissão e contradição quanto ao não conhecimento do agravo interno interposto contra decisão do Primeiro Vice-Presidente, à delimitação do juízo de retratação e à caracterização do dolo específico. ... (Continua)