Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 492.5190.0581.1272

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

1.

Ação de busca e apreensão de veículo, garantida por alienação fiduciária. Recolhimento das custas processuais a menor, sendo determinada a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()

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