Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Furto simples. Apelação criminal. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta (princípio da insignificância). Desprovimento. I - CASO EM EXAME1 - A defesa postula a absolvição do réu sob o fundamento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, diante do reduzido valor do bem subtraído (garrafa de whisky). II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 - As principais controvérsias a serem analisadas são:(I) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância;(II) a relevância jurídico-penal da conduta praticada, à luz da reincidência e dos maus antecedentes. III - RAZÕES DE DECIDIR3 - A autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas por meio dos depoimentos colhidos, notadamente os prestados por agentes públicos, e pelos demais elementos constantes nos autos, não sendo objeto de controvérsia na presente apelação.4 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Embora o bem subtraído tenha valor considerado reduzido, o réu ostenta maus antecedentes e reincidência por crime patrimonial e de tráfico de drogas, o que afasta a incidência do princípio, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.5 - A conduta revela grau acentuado de reprovabilidade e demonstra periculosidade social, razão pela qual não se pode considerar juridicamente irrelevante a ofensa ao bem jurídico tutelado.IV - DISPOSITIVO E TESE6 - Recurso desprovido. Mantida a condenação nos termos da sentença proferida