Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. BAIXA NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE TRÊS DOS SETE VEÍCULOS. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS BENS PARA REALIZAÇÃO DE ENTREGAS E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR A CAUTELA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.