Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
O BEM DE FAMÍLIA, ÚNICO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, NÃO É SUJEITO À PENHORA. CASO EM QUE A PARTE AGRAVADA LOGROU DEMONSTRAR QUE O BEM SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA LHE SERVE DE RESIDÊNCIA. ÔNUS DA PARTE CREDORA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATORES QUE DESCARACTERIZEM A IMPENHORABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ... ()
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