Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Município de São Bernardo do Campo. Candidata portadora de visão monocular. Deferimento da realização da prova em condições especiais e indeferimento do direito às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Contradição. Laudo médico apresentado apto a justificar sua condição de pessoa com deficiência. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recursos desprovidos