Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO O SUS É UM SERVIÇO PÚBLICO HIERARQUIZADO E REGIONALIZADO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXISTÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS EVIDENCIANDO QUE AO MUNICÍPIO CABE, COMO LINHA DE FRENTE, CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, FUNCIONANDO A UNIÃO E OS ESTADOS APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APENAS CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS