Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado, de imediato, o divórcio entre as partes. A agravante sustenta que a exigência de contraditório para a decretação do divórcio seria indevida, por se tratar de direito potestativo, e que a manutenção do vínculo conjugal afrontaria sua dignidade e privacidade. ... (Continua)