Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI SEM PROVA DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor, sem notificação prévia e sem comprovação técnica da infração apontada. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor inferior ao postulado. ... (Continua)