Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIOS.Precatórios depositados dentro do prazo constitucional. Não se aplica juros moratórios durante o período de graça. Art. 100, § 5º, da Constituição de República. Súmula vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Resolução 448/2022 do CNJ. Lei 14.436/2022. Incidência do IPCA-E durante o período de graça. Inaplicabilidade da taxa Selic, que engloba o cômputo de juros de mora. Satisfação do crédito. ... ()
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