Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE NOS AITS DE SÉRIE E020882629 E E020902743. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. TANTO O CONDUTOR QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A AUTUAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE E ANULOU OS EFEITOS DOS AITS QUESTIONADOS.

 ... (Continua)