Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do réu, visando à restituição simples e à cassação da condenação por danos morais. Perícia grafotécnica provando a falsidade da assinatura que seria da autora. Declaração de inexistência de contrato. Determinação de restituição dobrada. Descabimento. Não caracterizada violação à boa-fé objetiva. Autora que, por sua vez, nada fez para evitar danos, comportando-se por anos como se fosse operação real. Restituição que deverá ser na forma simples. Danos morais, por seu turno, não configurados. Por esse mesmo motivo e também porque não se trata de dano presumido, não havendo indicação precisa seguida de prova coesa de ofensa a direito essencial. Recurso provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência.... (Continua)