Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Autor que narra ter sido vítima do «golpe do motoboy, através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, induziram a vítima a lhes entregar cartão bancário, com posteriores transações fraudulentas através de seu cartão de crédito/débito. 2. Prática de atos por terceiro na fraude que não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. 3. «Golpe do motoboy que exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, razão pela qual esta responde pelos danos causados, principalmente quando não bloqueia as compras, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão da vítima, como no caso dos autos. 4. Falha na prestação dos serviços. 5. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 6. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 8. Danos materiais. Cabimento. 9. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)