Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDEU AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 7.210/84, art. 57. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO APENADO PARA MÉDIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.