Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. IPTU COMPLEMENTAR. GEORREFERENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IRDR. SUSPENSÃO
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