Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. CLT, art. 844, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.O

Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento da reclamação trabalhista, em razão do não comparecimento à audiência sem motivo legalmente justificável, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 04/10/2023, sendo a ela aplicável as disposições da Lei 13.467/17. Não houve demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência. A constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência do STF e do TST.Transcendência não reconhecida.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)