Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM FISCALIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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