Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESATUALIZAÇÃO DO CNPJ DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA.  INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

Ausente pretensão resistida, e tendo o ajuizamento da execução fiscal contra a embargante decorrido da desídia de anterior presidente da Associação executada em atualizar o CNPJ, descabe atribuir à municipalidade verba sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade. ... (Continua)