Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.

Ainda que possível, em tese, a penhora do direito de posse, este instrumento executivo é inadequado para satisfação da obrigação de pagar e da obrigação de fazer (desocupar). Recurso não provido.