Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR E À PRESENÇA DE INTÉRPRETE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E À RESOLUÇÃO CNJ 405/2021. CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de estrangeiro [nacional boliviano] contra ato do Juízo Regional de Garantias de Sorocaba/10ª RAJ, que decretou sua prisão preventiva por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sem a presença de intérprete habilitado e sem a comunicação imediata à autoridade consular boliviana. ... (Continua)