Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DO MENOR FORMULADO PELO PAI REGISTRAL - IMPERTINÊNCIA - GUARDA INERENTE EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO INEXISTENTE - EVENTUAL DIVERGÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA OBTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE - VARA DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a guarda ora pleiteada é inerente ao poder familiar exercido pelos pais sobre os seus filhos, não há necessidade da expedição de termo para regularização de tal situação, muito menos em sede de medida de proteção, até mesmo porque a criança não se encontra mais em qualquer situação de risco. ... (Continua)